Instituições, coletivos e entidades pedem alterações no Plano Municipal da Primeira Infância

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social, em conjunto com diversas instituições e entidades voltadas para a proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes, preparou uma carta que deve ser lida durante a votação do Plano Municipal da Primeira Infância, marcada para esta segunda-feira.

No texto redigido estão numeradas as principais preocupações e retrocessos que o projeto de lei, se aprovado do jeito que está, trará para a vida de meninas e meninos, especialmente na educação. Os vereadores e as vereadoras devem se reunir 10h da manhã e a solenidade pode ser acompanhada online por meio do link: http://www.recife.pe.leg.br/comunicacao/tv-web

Hoje, aprovar este texto é preparar terreno fértil para privatizações; é encaixar a educação em um ambiente mercadológico, com todas as instabilidades que o mercado pode trazer; é afastar meninas e meninos de algo que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei que completou 30 anos em 2020, cujo inciso V do artigo 53 garante a elas e eles o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, e assegura-lhes acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Quem fará a leitura da carta será o vereador Ivan Moraes, importante parceiro na defesa de crianças e adolescentes, mas contamos com a colaboração dos demais vereadores e vereadoras que compõem a casa e aqui estão marcados: não deixem que as ações enfraquecedoras de uma educação pública de qualidade sejam aprovadas.

Acompanhe na íntegra: A construção e efetivação de um Plano Para a Primeira Infância representam tomada de decisão diante de compromissos éticos e políticos com a infância, aqui em específico de 0 a 6 anos. Demarcam que documentos, a exemplo deste Plano Decenal para a Primeira Infância do Recife são, portanto, definidores de prioridades, mas não só. São orientadores dos meios, dos recursos e dos sujeitos envolvidos na sua efetivação e devem guardar coerência com pactos, entendimentos e princípios legais frente às políticas públicas que visam garantia de direitos, defesa e proteção da parcela da população a que se destina.

Marcam a construção do Plano: o lançamento do Marco Legal para a Primeira Infância, em 2018; o chamamento, pelo Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife – COMDICA, e pela recém criada Secretaria Executiva para a Primeira Infância, de diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos para os diálogos de construção, em 2019; a criação, através da resolução nº 009 de 07/02/2020, do COMDICA de uma composição composta por representações da sociedade civil e governo.

Nesse sentido, a ocasião que demarca a votação do Plano Decenal para a Primeira Infância, o primeiro da cidade do Recife, é o momento de reconhecer a sua relevância, em si, o processo de construção, os esforços das envolvidas e dos envolvidos.

Na perspectiva de sermos sujeitos implicados na construção deste Plano, entendemos que o momento é, ainda, de fazer alertas. Dividimos aqui, portanto, nossos pontos de preocupação (e atenção), de modo a seguirmos firmes e coerentes no compromisso de olhar e apontar, crítica e eticamente, as lacunas e os desacertos – no sentido político do que significam para a causa. Afinal, responsabilizar-se é implicar-se.

Hoje o PMPI é submetido à votação com ajustes importantes, possíveis a partir de mecanismos democráticos de participação, arduamente conquistados pela sociedade civil organizada, e de construção de alianças - para aperfeiçoamentos e melhorias - assim como a firmada com o mandato do vereador Ivan Moraes, de modo a fazer chegar a esta casa propostas de ajustes, modificação e supressão de ações nos eixos e conjunto de direitos que compõem o Plano: Assistência Social e Direitos Humanos, Saúde, Educação e Cultura, Espaço Urbano, Governança e Intersetorialidade.

Celebramos as alterações feitas, mas seguimos apontando questões que, avaliamos, fragilizam as políticas públicas para a primeira infância no Recife, demarcando o eixo educação como de muita preocupação.

Esta votação acontece no apagar das luzes de um ano crucial do ponto de vista dos rumos econômicos, políticos e de saúde, com a crise sanitária instalada no nosso país, e dos consequentes impactos desse contexto na infância. Acontece também na sequência de uma semana crucial e triste para educação pública brasileira, na qual vimos, com assombro, a aprovação pela Câmara Federal do Projeto de Lei n° 4.372/2020, que regulamenta o novo e permanente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Cumpre o registro dessa agenda política, enquanto dado contextual sobre o pensamento que tem guiado a educação pública no país, tendo em vista que saibamos que correções no cenário da educação infantil via Fundeb se dão, mas em longo prazo.

Vemos com muita preocupação, portanto, a votação do PMPI acontecer com as seguintes ações no Eixo Educação e Cultura do Projeto de Lei do Executivo nº 22/2020 mantidas e para as quais sugerimos supressão:

- ação 1.2 “Realizar, em parceria com instituições do terceiro setor, campanhas de incentivo para ações de expansão de vagas na rede privada e em empresas”

- ação 1.5 “Revisar a política de conveniamento, priorizando a oferta de creches e tornando os subsídios mais atrativos para fortalecimentos das parcerias com entidades e redes”

- ação 1.3 “Otimizar o processo de credenciamento de unidades de educação infantil no Conselho Municipal de Educação do Recife, facilitando a criação e formalização de entidades do setor”

- ação 1.4 “Realizar parceria entre Prefeitura e o Sebrae para apoiar empreendedores através de consultoria e treinamentos, para apoiar a expansão de creches e escolas privadas”

O avanço de conveniamentos, se se mantém e não constrói vagas, é sabido terreno para paulatino aprofundamento de privatizações da educação. Fato que avaliamos como muito grave.

Ainda mais num momento no qual a educação pública, já combalida com cortes profundos e perdas de investimentos que rebatem nas redes estadual e municipal, vide o congelamento orientado pela EC 95, mais necessita de empenho e compromisso para que permaneça, de fato, sendo pública, gratuita e de qualidade também nas políticas da Primeira Infância – área para a qual é urgente, no Recife, a ampliação de oferta com foco na realidade das crianças vulnerabilizadas pela situação de pobreza, racismo, deficiências e outras exclusões.

O maior esforço do Estado, aqui chamando atenção o âmbito deste município, e dos demais sujeitos políticos envolvidos na proteção integral e no entendimento da infância como prioridade absoluta, deve demarcar o investimento em escolas públicas, sobretudo creches, onde o déficit é maior. O conveniamento, previsto num plano decenal, legitimado e assegurado para que aconteça em longo prazo, não pode ser compreendido como medida que visa assegurar direito à educação e mitigar déficit de oferta de vagas.

Ademais, conforme registrado no próprio documento do PMPI: “a participação do setor privado na rede de creches e pré-escola em Recife é mais elevada do que nos demais entes agregados e na pré-escola, por exemplo, esse percentual já é mais que o dobro, se comparado com a média brasileira.”

Sabendo que a lógica de mercado é volátil e instável: como pensar e assegurar políticas públicas ancoradas numa lógica de incertezas?

Para o Cendhec e organizações parceiras que assinam esta carta o que deve estar em foco e como prioridade é a Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente cujo inciso V do artigo 53 garante à criança e ao adolescente o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, e assegura-lhes acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Assinam a carta:

- Casa Menina Mulher

- Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (CENDHEC)

- Centro Educacional Turma do Flau

- Centro de Revitalização e Valorização da Vida – CRVV/PROCRIU

- Coletivo Liberta Elas

- Comissão de Advocacia Popular OAB/PE

- Comissão de Igualdade Racial OAB/PE

- Comitê Pernambuco da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação

- Conselho Regional de Psicologia (conselheiro Comdica)

- Conselho Regional de Serviço Social (conselheiro Comdica)

- Escola Dom Bosco de Artes e Ofícios (conselheiro Comdica)

- ETAPAS - Equipe Técnica de Assessoria, Pesquisa e Ação Social

- Fórum de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Recife

- Fórum em Defesa da Educação Infantil de Pernambuco

- Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP)

- Grupo AdoleScER - Saúde, Educação e Cidadania

- Grupo Ruas e Praças

- Instituto de Assistência Social Dom Campelo - IASDOC

- Lar Presbiteriano Vale do Senhor (conselheiro Comdica)

- Movimento Cores do Amanhã

- Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua - PE

- Observatório Popular de Direitos Humanos (OPDH)

- Projeto RAMÁ