TRATADOS E DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

 

• Carta Mundial pelo Direito à Cidade

​

• Carta Européia de Garantia dos Direitos Humanos na Cidade

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• Convenção da ONU Sobre os Direitos da Criança

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• Carta do Fórum Social Urbano - 2010

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• Documento preparatório para Conferência da ONU - HABITAT III - New Urban Agenda

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LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS

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• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

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• Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001

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• Estatuto da Criança e do Adolescente -  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

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• Lei Ação Civil Pública - Lei nº 7.347 de 24/07/1985

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• Lei dos Crimes Sexuais - Lei nº 12.015 de 7 de agosto de 2009

​

• Lei da Adoção - Lei nº 12.010, de 3 de gosto de 2009

​

• Lei Área de Proteção Ambiental - Lei nº 6.902 de 27/04/1981

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• Lei de criação do Conselho Estadual das Cidades do Estado de Pernambuco – ConCidades-PE - Lei Estadual nº13.490/2008

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• Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.216/1975

LEIS MUNICIPAIS (Recife):

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• Lei do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse social - PREZEIS - Lei Municipal nº 16.113/1995

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• Lei do Fundo Municipal do PREZEIS - Lei Municipal nº 15.790/1993

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• Plano Diretor do Município do Recife - 2008

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• Lei Orgânica do Município de Recife/PE - 1990

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