Artigo | Direitos Humanos - Luta Permanente

Em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) proclamava, solenemente ao mundo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O mundo, após duas grandes guerras, faz uma tentativa de construir a paz mundial. Desta forma, a humanidade avança na questão dos direitos humanos.

Enquanto isso, o Brasil era submetido, a partir de 1964, na mais sangrenta ditadura civil militar, ocorreram prisões políticas, torturas, assassinatos e desaparecimentos forçados. A resistência se fez presente, especialmente, nos anos 70. Surgiram nesse período, o Movimento Feminino Pela Anistia e os Comitês Brasileiros de Anistia cuja bandeira principal ostentada, era a luta pela ANISTIA AMPLA GERAL IRRESTRITA.

O Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH (1982), organizado pela sociedade civil, sem fins lucrativos, democrático, ecumênico e suprapartidário, presente em todo território nacional, articulando-se em forma de rede. Esse movimento (MNDH) tem atuação fundada na LUTA PELA VIDA CONTRA A VIOLÊNCIA e faz a promoção dos direitos humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade, assentados nos princípios estabelecidos pela carta de princípios de Olinda (1986).

No curso inexorável da história, observa-se que a luta pelos direitos humanos é ampla e permanente, contra a exploração, o domínio, a vitimização e a exclusão social. Representa a luta pela emancipação e pela construção de uma sociedade solidária e justa. Por isso, a luta pelos direitos humanos faz parte de um processo histórico. Encontra-se na raiz da formação da sociedade brasileira um sério processo de exclusão da maior parte de sua população. As marcas que identificam essa exclusão são: o racismo, a pobreza e a desigualdade.

A pobreza faz parte do modelo de desenvolvimento econômico que tem privilegiados setores das elites, a saber: donatários de capitanias hereditárias, senhores de engenho, donos de minas, fazendeiros, donos de indústrias, e de bancos; subserviência aos ditames colonialista, hoje ao imperialismo. A concentração da renda e riqueza e a consequente desigualdade estrutural são marcas históricas da formação social e econômica, sem que o Estado, via de regra, tem tratado como caso de polícia ou ações populistas ou com políticas meramente compensatórias.

A situação é agravada na conjuntura hodierna do modelo político neoliberal radicalizado e posto em prática pelo governo Bolsonaro, representado pela retirada de direitos históricos da classe trabalhadora, estímulo a política do ódio, o questionamento ao estatuto do desarmamento, com a propagação de "armar o homem de bem para combater a violência", e a adoção de que "direitos humanos, direitos de bandidos", por fim; Criminalização dos movimentos sociais e o genocídio de jovens pobres negros e negras nas periferias das cidades.

É chegada a hora de se fazer presente na resistência e, para que se obtenha êxito, faz necessário que seja forjada uma grande e sólida unidade, formada pelas entidades comprometidas com os direitos humanos, em favor dos valores da justiça, da democracia e da participação popular.

Urge a intransigente defesa da Constituição de 1988, do Estatuto da Cidade (Lei Nº 10.257/2001), da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990) e, neste aspecto, destaco a expertise do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – Cendhec, fundado há 30 anos, no dia 02 de novembro de 1989, cuja a missão é defender e promover os direitos humanos, através de dois programas: Direito à Cidade e o de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ressalta-se que ambos tem como meta defender direitos e fortalecer a sociedade civil na construção de uma sociedade democrática.

Meus parabéns pelos 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e aos 30 anos do CENDHEC.

Marcelo Santa Cruz é advogado, militante dos direitos humanos, membro do Conselho Fiscal do Cendhec; do Centro de Cultura Luiz Freire; da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife; da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), da Coordenação Comitê Memória, Verdade e Justiça (PE), da Rede Nacional dos Advogados Populares (Renap) e da Associação dos Juristas Pela Democracia (AJD).