Em 29 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, o que temos?

Neste sábado, 13 de julho de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos. Trata-se de um período onde muitas coisas aconteceram, entretanto muito ainda precisa ser feito para que a implementação deste instrumento se concretize e a Doutrina da Proteção Integral se torne uma realidade. O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) tem adotado como prática, no momento de aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, realizar um balanço do que foi feito e do que falta realizar. Mas, neste ano de 2019, em especial, o 13 de julho está sendo lembrado em um contexto completamente diferente dos anteriores e de forma sem precedentes. Consolida-se, a partir das forças que atualmente gerem o Governo Federal e o Congresso Nacional, um cenário extremamente nocivo à implementação do Estatuto. De forma surpreendente, está em curso um processo contundente, não apenas de negação da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, mas também de negligência frente ao princípio constitucional da Prioridade Absoluta. Por outro lado, o acesso às políticas públicas, como educação, saúde, assistência social, cultura, lazer, entre outras, está sendo seriamente afetado pela violenta redução dos recursos e das obrigações do Estado, causando o agravamento desses já deficitários serviços e ampliando o abismo entre os desenvolvimentos social e o econômico. Acompanha essa realidade, as sórdidas “Reformas” Trabalhista e Previdenciária que, em sintética análise, colocam os trabalhadores e trabalhadoras, que são pais, mães e responsáveis, cada vez mais distantes de suas crianças e adolescentes, situação que vai exigir a constante busca de outras alternativas para complementação da renda. Em síntese, o que vivenciamos no momento da comemoração destes 29 anos do ECA é a desconstrução de muito do que foi alcançado pela sociedade brasileira desde a redemocratização do país, assim como também temos visto a construção de verdadeiras barreiras para o alcance do que os princípios constitucionais e os direitos garantidos pelo ECA consagraram. Ou seja, estamos diante do pior cenário apresentado nestes 29 anos deste marco histórico que representa uma mudança de paradigma com relação à infância e à adolescência. Entretanto, apesar do contexto difícil, o Cendhec segue firme no otimismo de Dom Helder Camara, quando afirmou que “quando os problemas se tornam absurdos, os desafios se tornam apaixonantes”. É preciso comemorar, mas é ainda mais necessário permanecer na luta pela consolidação do Estatuto, envolvendo para isso as ruas e as comunidades, pois a infância e a adolescência dependem dessa efetivação. Que nestes 29 anos, possamos começar a virar o jogo, tecendo um novo caminho, que realmente coloque as crianças e os adolescentes como prioridade absoluta, respeitados enquanto sujeitos de direitos, além de protagonistas da própria história. Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social