18 Anos do Estatuto da Cidade

Atingida a maioridade do Estatuto da Cidade, remanesce o quadro de profunda desigualdade no Brasil urbano. A esperança de transformação das cidades e de um país menos excludente, que gestaram o referido Estatuto, parece, em tempos de retrocessos políticos, um breve sonho de urbanistas relegado apenas à memória. Fruto do Movimento Nacional pela Reforma Urbana, acreditava-se possível que as contradições que produzem as cidades pudessem ser equilibradas através dos instrumentos e diretrizes dessa nova legislação. Uma Copa do Mundo de Futebol, uma Olimpíada e um ciclo do Projeto da Minha Casa, Minha Vida se passaram e o cenário é de cidades ainda mais excludentes e geridas pelo capital imobiliário, ao completo arrepio da participação popular. Desta forma, o Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (CENDHEC), nesses quase 30 anos, vem atuando por meio do Programa Direito à Cidade junto aos assentamentos populares do Recife, com o objetivo de contribuir com a gestão democrática das cidades, fortalecendo os espaços de formulação e controle social da política de desenvolvimento urbano, com vistas à ampliação da participação popular no âmbito do direito à cidade. Não há garantia da função social da propriedade sem que se efetivem políticas municipais, estaduais e nacionais de democracia participativa. Se, em 2001, o Estatuto da Cidade cristalizava a luta orgânica e democrática pela Reforma Urbana, chega em 2019 subutilizado pela visão de cidade como negócio, ditado pelo capital imobiliário. A gestão democrática das cidades deve ocorrer com transparência e participação popular e seguir o método do planejamento estratégico previsto no Estatuto. Superar os conflitos socioespaciais, assegurar acessibilidade aos espaços públicos urbanos, buscar a justa distribuição dos ônus e os benefícios do processo de urbanização, o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, assim como a universalização do direito à moradia digna só são possíveis pelo caminho da participação.

Neste aniversário do Estatuto reafirmamos a nossa missão institucional de “defender e promover os Direitos Humanos, em especial de crianças, adolescentes, moradoras e moradores de assentamentos populares e grupos socialmente excluídos, contribuindo para a transformação social, rumo a uma sociedade democrática e popular, equitativa, que respeite as diversidades e sem violência”, com vista à garantia do Estado democrático de Direito.

Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social