Nota de Repúdio contra a extinção dos Conselhos e espaços de Participação Popular

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – CENDHEC, Centro de Defesa de Direitos Humanos, que tem como missão de “Defender e promover os Direitos Humanos, em especial de crianças, adolescentes, moradoras e moradores de assentamentos populares e grupos socialmente excluídos, contribuindo para a transformação social, rumo a uma sociedade democrática e popular, equitativa, que respeite as diversidades e sem violência”, vem a público manifestar seu total repúdio ao decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, publicado na última sexta-feira (12/04), que prevê a extinção e limita a criação de órgãos colegiados no Governo Federal, que visa desmontar os mecanismos de participação e controle social, tais como: conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns ou salas.

A história dessas instâncias colegiadas nos remete às conquistas democráticas da Constituição de 1988 e a garantia da participação da sociedade civil nas políticas públicas.

De previsão genérica e de baixa técnica legislativa o Decreto tem como efeito imediato uma enorme insegurança jurídica. Embora estabeleça o prazo de 19 de maio para que os órgãos enviem relação de colegiados em atuação, o Decreto entra em vigência imediatamente. Os Conselhos que foram criados por Decreto e/ou Portaria podem ser revogados na data de 28 de junho (art. 5º do Dec. 9.759/19).

A extinção também atinge o decreto 8.243, da Política de Participação Social, afetando frontalmente a construção de políticas de direitos humanos, de igualdade racial, para os indígenas, para os quilombolas, para o campo, para as cidades, para o movimento LGBT e para o meio ambiente.

O Cendhec se coloca ao lado das representações da sociedade civil e na luta pelo restabelecimento das instâncias de participação popular.

Recife, 16 de abril de 2019

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