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Ação Civil Pública questiona irregularidades no ConCidades-PE e defende realização da Conferência Es
O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado, face as irregularidades na condução do Conselho Estadual das Cidades (ConCidades-PE) e pela não realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades, prevista para acontecer em março de 2017.
O anúncio foi feito para jornalistas na manhã desta terça (5 de dezembro), na sede do Cendhec, que contou com a participação de representantes da instituição, Alexandre Pacheco, Natuch Lira e Renan Castro, além do assessor jurídico de Habitat para a Humanidade, Ronaldo Coelho. Na ação, o Cendhec solicita a anulação de todas as decisões após setembro/2016 e a suspensão de qualquer ato administrativo do Conselho até a realização da eleição da sua nova composição em conferência, como exige a Lei 13.490/2008.
Entenda o assunto!
Criado em 1º de julho de 2008, através da Lei n° 13.490, o Conselho Estadual das Cidades tem por finalidade elaborar, implantar e fiscalizar a Política de Desenvolvimento Urbano do estado de Pernambuco. É o Conselho também responsável pela realização da Conferência Estadual, que acontece a cada três anos. A última foi realizada em setembro de 2013.
Em dezembro de 2015, o Pleno do Conselho definiu que a 6ª Conferência Estadual seria realizada em março de 2017 de acordo com o calendário da Conferência Nacional das Cidades. Porém, o Governo do Estado cancelou unilateralmente a Conferência, atribuição que é do ConCidades-PE, sob a afirmação de que a mesma seria realizada no segundo semestre do ano. Chegado o mês de dezembro não há previsão de nova data para realização.
O principal problema com a não-realização da Conferência é que o mandato das instituições no Conselho encerrou-se em setembro de 2016. E o Conselho não poderia mais se reunir pela ausência de mandato.
Contrariando o Conselho e a legislação que o cria, o Governo do Estado tem insistido em realizar reuniões do Conselho para debater assuntos do interesse da administração pública. Um dos motivos para essa insistência é a intenção de que o ConCidades-PE eleja os representantes para o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e assim ter acesso ao recurso. "Ao mesmo tempo, esse mesmo governo não tem atuado para reestabelecer a legalidade do conselho através da realização da eleição para a nova representação do Conselho durante a Conferência Estadual", questiona o advogado Alexandre Pachêco, coordenador do Programa Direito à Cidade.
Devido a essa situação, diversas representações da Sociedade Civil no Conselho buscaram dialogar com o Governo demonstrando que uma nova eleição para o conselho, realizada na conferência estadual, resolveria o problema de continuidade das ações do órgão. "Infelizmente, o Governo manteve a posição de não apresentar data para realização da conferência e manter irregularmente os trabalhos da conferência. Diante disso o Cendhec, que foi umas das entidades conselheiras eleitas na última conferência pela sociedade civil, entrou com a Ação Civil Pública visando o reestabelecimento da legalidade e legitimidade do Conselho e suas deliberações", finalizou Alexandre.
