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Seminário debateu importância da defensoria no acesso à justiça na moradia
O Centro Dom Helder de Estudos e Ação Social (Cendhec) e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE), em parceria com o Instituto Humanitas UNICAP, realizaram nos dias 28 e 29 de setembro, no Auditório Dom Helder Camara da UNICAP, o Seminário “Acesso à Justiça e Direito à Moradia”. Essa iniciativa é apoiada pela MISEREOR através do projeto “Fortalecimento da organização popular e comunitária para a defesa do Direito à Cidade”.
O Seminário foi o resultado de uma parceria entre o Cendhec e a DPPE, construída nos últimos três anos. Participaram do evento, representantes de organizações da sociedade civil e do poder público, além de profissionais e estudantes de diversas áreas e representantes de várias comunidades do grande Recife, além de defensores públicos.
Segundo o coordenador do Programa Direito à Cidade do Cendhec, Alexandre Pachêco, o impulso inicial vem da análise institucional sobre a importância do papel que as defensorias estaduais e da união exercem e podem exercer na regularização fundiária e na defesa da posse da terra de populações de baixa renda.
PARTICIPAÇÃO POPULAR
O debate sobre a experiência das Ouvidorias Externas marcou o primeiro dia do encontro. A lei complementar federal 132/ já determinou que dentro da estrutura das defensorias públicas, haja a possibilidade de criação e implantação dessas ouvidorias, com participação popular.
Ana Virgínia, ex-ouvidora Externa da Defensoria Pública/CE, explicou que a ouvidoria traz essa possibilidade de trazer os movimentos sociais para dentro da defensoria e ao mesmo tempo tirar o defensor da sua zona de conforto. “A minha experiência foi interessante porque tinha base política através da atuação no movimento de moradia. Foram quase 15 anos no Movimento de Luta de Bairros e Favelas, além da atuação na Central de Movimentos Populares, Fóruns Estadual e Nacional de Reforma Urbana. Isso qualificou a minha atuação.”
Segundo ela, foi uma pauta interessante, porque era um trabalho em que você não poderia desenvolver somente com a luta de base na rua. “Na ouvidoria, tive que ter todo um jogo de cintura para atuar com a burocracia da instituição e para tratar com o preconceito que a Defensoria tem, pois são extremamente excludentes, pela vestimenta, forma de falar. A atuação como ouvidora externa veio para quebrar esses paradigmas que existe dentro da defensoria”.
Já Henrique Seixas, que é subdefensor das Causas Coletivas da Defensoria Pública de Pernambuco, informou as experiências desenvolvidas pela instituição e trouxe informações sobre a proposta para criação da ouvidoria externa também em Pernambuco.
Segundo o defensor pernambucano, foi necessária uma adaptação da Constituição Estadual a essa Lei Federal. Agora, a questão está no Conselho da Defensoria Pública, que é o órgão máximo da Defensoria. “O processo está em análise com o relator, que fará a minuta, com a definição dos critérios de escolha dos ouvidores e encaminhará a questão para votação.”
CONFLITOS FUNDIÁRIOS
A programação da manhã do, dia 29, debateu o tema "Acesso à Justiça e Conflitos Fundiários.
A defensora pública do Rio de Janeiro, Maria Lúcia Pontes, trouxe a experiência desenvolvida pelo Núcleo de Terras e Habitação (NUTH), enfatizando a importância do diálogo da Defensoria com os movimentos sociais e as populações vulnerabilizadas. “O NUTH tem uma atuação diferenciada, que é vinculada com parcerias com universidade, movimentos sociais e sociedade civil, além de ir bastante para dentro das comunidades, para entender melhor as demandas.”
Alguns casos acompanharam pelo NUTH tiveram grande repercussão. É o caso da Vila Autódromo, onde foi reforçado o direito à moradia de 24 famílias. Também atuaram no caso do Morro da Providência, a primeira favela do Rio de Janeiro, onde havia um projeto que retirava 90% das famílias.
Para Maria Lúcia, é fundamental que a Defensoria tenha o olhar de trabalhar com as parcerias. E veja como importante a titularização dos defensores/as para atuação dos Núcleos Especializados, podendo assim ter uma contribuição efetiva no enfrentamento à exclusão social. “Não dá para um defensor que atua em várias áreas (família, cível, criminal) ter uma abordagem que dê conta da necessidade da luta pela terra.” Além de garantir a que o defensor se dedique exclusivamente ao núcleo, afirma a defensora, a titularização assegura que estes não serão afastados pela gestão da Defensoria por outros motivos.
Depois, a defensora Pública de Pernambuco, Luana Melo, apresentou as iniciativas da instituição nos casos que envolvem despejos, remoções, reintegrações de posse e outros conflitos em nosso estado.
Segundo a defensora, há a tendência de aumento e acirramento de conflitos fundiários no Estado e particularmente na capital. “Vivemos numa cidade extremamente inchada, de intensa especulação imobiliária em que o olhar e o interesse das grandes construtoras estão indo para bairros que antes não tinha tanto interesse.”
Segundo Luana, quando se fala em conflito fundiário, está em discussão a oposição entre o direito a propriedade privada em detrimento a moradia de um coletivo, de interesse social. “Dentro do Poder Judiciário pernambucano existe uma tendência de priorizar o direito de propriedade individual. E o magistrado acaba esquecendo o requisito de que o direito de propriedade está atrelado à sua função social.”
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Finalizando a programação do seminário "Acesso à Justiça e Direito à Moradia", foi realizado na tarde do dia 29, o debate sobre "Acesso à Justiça e Regularização Fundiária de Interesse Social".
O defensor público do Ceará, José Lino Fonteles, abordou o trabalho do Núcleo de Habitação e Moradia (NUHAM) para a garantia da posse da terra em comunidades de baixa renda. Ele destacou situações sobre a remoção de famílias para instalação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), além das situações de remoção nas áreas dos rios Popó e Maranguapinho, que também foram grandes obras do Governo do Ceará que interferiram na vida de muitas famílias.
O defensor cearense também abordou as políticas públicas de regularização fundiária, citando os institutos jurídicos trazidos pela Lei Federal nº 13.465/2017 (novo marco legal da regularização) e também a questão da política urbana, a fase extrajudicial e a possibilidade de mediação dentro da nova lei, que tenta desjudicializar todo o sistema de regularização fundiária no Brasil.
Depois o subdefensor das Causas Coletivas, da Defensoria Pública de Pernambuco, Henrique Seixas, abordou a situação da regularização fundiária em Pernambuco e como vem sendo a atuação da instituição nesse tema.
No final, o coordenador do Programa Direito à Cidade do Cendhec, Alexandre Pachêco falou sobre o histórico da instituição para a regularização da posse da terra em comunidades ZEIS da cidade do Recife e o diálogo que vem sendo realizado com a Defensoria Pública de Pernambuco.
