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- Cendhec
Fórum DCA Recife denuncia descaso com o COMDICA
As instituições que compõem o Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (Fórum DCA Recife) realizaram nesta quinta-feira (21 de setembro), na sede da Etapas, uma coletiva com a imprensa para denunciar o descaso com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (COMDICA) e a proposta de implantação do Comitê Municipal em Defesa da Vida de Crianças e Adolescentes (CDVCA).
Na oportunidade, foi apresentada uma carta aberta do Fórum mostrando a falta de compromisso do Poder Público municipal com esta política, que deveria ser considerada como Prioridade Absoluta, como preconiza o Estatuto da Criança e Adolescente.
A carta questiona o presidente do COMDICA, José Rufino, que apresenta proposta de implantação do Comitê Municipal em Defesa da Vida de Crianças e Adolescentes, que sequer teve sua aprovação efetivada no pleno do órgão. Esse comitê teria as mesmas atribuições/atividades que são inerentes do próprio COMDICA e, portanto, tendo os Conselheiros entendido a sobreposição dos papéis.
O Fórum DCA Recife repudia terminantemente a criação deste Comitê, bem como as ações que estão sendo desenvolvidas sem o aval do órgão que o propôs, com a validação de tais ações por alguns atores do sistema de garantia de direitos que entendemos, sequer estão atentos que tais ações são inerentes ao COMDICA e que estão, executando atividades meramente políticas.
Enquanto isso, ações que deveriam estar acontecendo, como o monitoramento das instituições não governamentais que atenderam ao recadastramento feito ano passado, até a presente data não ocorreu. Nenhuma instituição foi monitorada e, por isto, o COMDICA não está disponibilizando o Atestado de Funcionamento, por não executar aquilo de sua responsabilidade, prejudicando as instituições que necessitam apresentar tal documento para concorrer a editais de financiamento. Também não se tem feito o monitoramento das instituições governamentais que atuam na política de atendimento a crianças e adolescentes do nosso município.
No horário da tarde, as instituições da sociedade civil, através do Cendhec, entraram com ações no Ministério Público de Pernambuco e na Vara de Justiça da Infância e da Juventude, para impedir a implementação desse comitê.
Confira na íntegra a Carta Aberta do Fórum DCA Recife
