Cendhec lança nota pública sobre os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em 27 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, o que temos?

Neste dia 13 de julho de 2017 o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 27 anos. Trata-se de um período onde muito aconteceu, entretanto muito ainda precisa acontecer para que a implementação deste instrumento se concretize e a Doutrina da Proteção Integral se torne uma realidade.

O Cendhec tem adotado como prática, no momento de aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), realizar um balanço do que foi realizado e do que falta realizar. Mas, neste ano de 2017 em especial, o 13 de julho está sendo lembrado num contexto completamente diferente dos anteriores e sem precedentes. Consolida-se, a partir das forças que atualmente gerem o Governo Federal e o Congresso Nacional, um cenário extremamente nocivo a implementação do Estatuto. De forma surpreendente está em curso um processo contundente, não apenas de negação da criança e do adolescente como Sujeitos de Direitos, mas também negligência frente ao princípio constitucional da Prioridade Absoluta.

Por outro lado, o acesso às Políticas Públicas, como educação, saúde, assistência social, cultura, lazer, entre outras, está sendo seriamente afetado pela violenta redução dos recursos e das obrigações do Estado, causando o agravamento desses já deficitários serviços e ampliando o abismo entre o desenvolvimento social e o desenvolvimento econômico.

Acompanha essa realidade, as sórdidas “Reformas” Trabalhista e Previdenciária que em sintética análise, colocam os trabalhadores e trabalhadoras, que são pais, mães e responsáveis, cada vez mais distantes de suas crianças e adolescentes. Pois, dentre outros perversos efeitos, o projeto recentemente “aprovado” pelo Senado afasta esses trabalhadores/as cada vez mais do convívio familiar e comunitário, ao condená-los/as a pesadas jornadas de trabalho ou a contratos fragmentados por horas. Situação que vai exigir a constante busca de outras alternativas para complementação da renda.

Em síntese, o que vivenciamos no momento da comemoração destes 27 anos do ECA é a desconstrução de muito do que foi alcançado pela sociedade brasileira desde a redemocratização do país e da construção de verdadeiras barreiras para o alcance do que os princípios constitucionais e os direitos garantidos pelo ECA consagraram. Ou seja, estamos diante do pior cenário apresentado nestes 27 anos deste marco histórico que representa uma mudança de paradigma com relação à infância e o rompimento de 490 anos de ausência de direitos.

Entretanto, apesar do contexto difícil, o Cendhec segue firme no otimismo de Dom Helder quando afirmou que “Quando os problemas se tornam absurdos, os desafios se tornam apaixonantes”. É preciso comemorar, mas é ainda mais necessário permanecer na luta pela consolidação do Estatuto, envolvendo para isso as ruas e as comunidades, pois a infância e a adolescência dependem de sua efetivação.

Que nestes 27 anos possamos começar a virar o jogo, tecendo um novo caminho, que realmente coloque as crianças e adolescentes como prioridade absoluta, respeitados enquanto sujeitos de direitos, além de protagonistas de sua história.

Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - CENDHEC