Cendhec lança nota pública sobre os 16 anos do Estatuto da Cidade.

16 anos do Estatuto da Cidade: resistir para modificar o espaço urbano

"Quando os problemas se tornam absurdos,

os desafios se tornam apaixonantes".

Dom Hélder Câmara

Como diz a música, “veio 1985 e o sonho por liberdade voltou”. Nesse mesmo período o desejo por dias melhores também veio associado pela necessidade de se pensar e construir cidades mais justas. Iniciava-se aí uma luta de décadas que desaguaria num novo marco para pensar as cidades: em 10 de julho de 2001, há 16 anos, era promulgado o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

O Estatuto não é só uma série de diretrizes e normativas, mas também a base para cidades a serem construídas sobre o alicerce da Função Social da Cidade e da propriedade, do planejamento urbano humano, feito com o povo, como Dom Helder tanto encorajou. É também o compromisso Estatal com a inclusão na cidade formal de inúmeras comunidades de baixa renda que permanecem à margem da cidade mercadoria dos atuais gestores.

Infelizmente, de nada valem as letras escritas se as leis não se tornam realidade na efetivação de direitos para o povo. Nesses 16 anos, mesmo considerando a construção de importantes programas de governo, pouco se efetivou dos principais instrumentos e promessas do Estatuto da Cidade. Muito pelo contrário, as cidades se tornaram cada vez mais o lugar de negócios e o próprio negócio, sem lugar para as comunidades que construíram essas cidades.

A gestão democrática demonstrou seus limites e as delações que inundam o país nos últimos anos confirmam as denúncias da sociedade civil, deixando claro que o verdadeiro poder de decisão não se encontra no Estado ou nos espaços de diálogo. O poder econômico não precisa dos conselhos de direito para incidir sobre as políticas.

Exemplos claros do planejamento urbano ditado pelo poderio econômico são os empreendimentos facilmente aprovados sem quaisquer estudos de impacto, shoppings centers e empresariais construídos dentro de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, além dos eventos-espetáculo (Copa do Mundo, Olimpíadas, etc) que redesenham as cidades brasileiras. Fatos que constroem cidades vazias por um lado e multidões de excluídos de moradia por outro, pois em um país que possui 6,097 Milhões de imóveis particulares vagos (IBGE 2010) é um escândalo que o déficit habitacional seja de 5,846 milhões de domicílios, dos quais 5,010 milhões, estão localizados nas áreas urbanas (Fundação João Pinheiro, 2013).

Entretanto, se a agenda neoliberal passa a ser executada fortemente logo após as eleições de 2014, o cenário se agrava com o golpe de 2016 que afastou ilegalmente a Presidenta da República. A MP/759 é exemplo de que os tempos em que legislar não tinha qualquer relação com o debate público e democrático estão de volta. As forças que atualmente comandam o governo destruirão 30 anos de debate sobre “Regularização Fundiária” em pouco mais de 6 meses.

Diante desses desafios, O Cendhec acredita que as respostas para refrear os avanços do Poder Econômico nunca deixaram de sair das “cacimbas” do povo. Acreditamos que é pela resistência nas ruas e nas comunidades que a luta deve (re)começar, pela manutenção não só do Estatuto da Cidade, como da nossa fraturada e jovem democracia.

Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - CENDHEC