Nenhum direito a menos!

NOTA PÚBLICA

Desde 2015, ficou evidente que forças conservadoras, inclusive aquelas integrantes da base do então governo federal, buscavam inviabilizar a gestão da candidata vencedora de um processo eleitoral válido. Os referidos setores eram os mesmos que durante três gestões foram seus principais aliados e os responsáveis pelos insuficientes avanços e os vários retrocessos em áreas estratégicas (reforma agrária, reforma urbana, saúde, educação, etc.).

A sociedade civil que vinha vivenciando a fragilização dos espaços de gestão participativa, materialização da democracia direta, por exemplo, viu esse processo se acelerar vertiginosamente nesse período. Esses espaços se tornaram cada vez mais secundarizados pelas gestões públicas nas três esferas da federação. Radicalização que trouxe retrocessos imensos, como o esvaziamento desses espaços e um cenário que aponta para possível encerramento de muitos dos mesmos. Risco que atualmente corre o Conselho Estadual das Cidades de Pernambuco, atualmente sem gestão porque o Executivo Estadual unilateralmente decidiu pela não realização da conferência.

Também, neste período, a crise econômica nacional gerada pelas medidas financeiras conservadoras adotadas pela então presidenta (Dilma Rousseff), como uma das formas de diminuir a oposição a seu governo, tomou dimensões alarmantes. Escolha que gerou implicações em várias áreas, principalmente no campo social, que sofreu cortes comprometedores das poucas e importantes ações em execução. Estava anunciado um claro cenário de perdas de direitos, independente de quem conduzisse o Executivo Federal.

Em 2016, após um difícil 1º ano de gestão federal e um cenário de recessão econômica crescente, apresentou-se um contexto de desafios ainda maiores, sobretudo com a contínua busca da presidenta de aproximar-se de forças políticas conservadoras para garantir sua permanência. Tal estratégia gerou uma redução ainda maior de recursos públicos destinados a gastos sociais, porém sendo ineficaz para impedir a quebra da ordem democrática e seu afastamento sem comprovação de cometimento de crime.

O contexto que se segue é, como sinalizado, de uma agenda de perdas de direitos adotada pelas forças que atualmente conduzem a gestão federal. Exemplo claro é a emissão de diversas Medidas Provisórias que reestruturam radicalmente o Estado Brasileiro, tais como a MP 759 que descarta quase 30 anos de debates públicos sobre “Regularização Fundiária”, revogando importante legislação sobre o tema (Lei Federal nº 11.977/2009). O que certamente acentuará a desigualdade de acesso a terra entre ricos e pobres, tornando mais fácil a regularização de imóveis de alto padrão do que de comunidades de baixa renda.

Volta-se com isso aos tempos em que legislar não guarda mais qualquer relação com o debate público e democrático. Voltamos ao tempo em que os Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais são meros obstáculos à maximização do lucro de setores abastados da sociedade. Lucro e medidas para sua garantia que serão protegidas pela repressão e a mais cínica violação dos Direitos Civis e Políticos daqueles que questionarem e ousarem ocupar a Cidade para discordar.

Por estes motivos, o Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação - CENDHEC, Centro de Defesa de Direitos Humanos com 27 anos de atuação, apoiará ativamente a Greve Geral de 28/04/2017. Assim como outr@s organizações, sob o grito de "Nenhum direito a menos!", as pessoas que constroem esta instituição estarão nas ruas contra as reformas que buscam penalizar a população vulnerabilizada desse país para garantir o lucro de alguns.

Equipe Cendhec