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Governo de Pernambuco é intimado a responder sobre irregularidades no ConCidades-PE
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que o Governo do Estado de Pernambuco se manifeste sobre a Ação Civil Pública que o Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) entrou no último dia 4 de dezembro, face as irregularidades na condução do Conselho Estadual das Cidades (ConCidades-PE) e pela não realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades, prevista para acontecer em março de 2017. O despacho do juiz da Vara da Fazenda Pública determinou ainda que o Governo do Estado apresente o termo de posse dos atuais conselheiros do ConCidades-PE e que se manifeste sobre a solicitação do Cendhec de liminar suspendendo os efeitos de todas as decisões do Conselho após setembro/2016, assim como a suspensão de qualquer ato administrativo até a realização da eleição da sua nova composição em conferência, como exige a Lei 13.490/2008. Na segunda e terça-feira (11 e 12 de dezembro), foram realizadas duas reuniões do ConCidades-PE que, para o Cendhec e algumas entidades da sociedade civil, são consideradas irregulares, uma vez que 85% dos mandatos do conselho expiraram. Portanto, não podendo o conselho decidir sobre nenhuma matéria. E caso o faça, essas decisões estão sujeitas a serem invalidadas. CARTA PÚBLICA Preocupadas com essa grave situação que passa o ConCidades-PE, prejudicando a sua condução legítima na elaboração, implantação e fiscalização da Política de Desenvolvimento Urbano do estado, o Cendhec e diversas entidades encaminharam uma Carta Pública aos Conselheiros e Conselheiras eleitas na 5ª Conferência Estadual das Cidades para o ConCidades-PE. Na carta, as entidades questionam a falta de diálogo com o Governo do Estado e informa que o atual secretário estadual das Cidades, Francisco Papaléo, usurpou a atribuição legal do ConCidades-PE e decidiu ilegalmente adiar para o ano de 2019 a realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades, em data e local a serem definidos (portaria SECID nº 63 de 23/11/2017). Confira a Carta Pública na Íntegra
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Carta Pública aos Conselheiros e Conselheiras eleitas na 5ª Conferência Estadual das Cidades para o ConCidades-PE
Caros(as),
No dia 05/12/17, em coletiva de imprensa, o Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – Cendhec, com a presença e apoio de Habitat para a Humanidade Brasil, anunciou que na noite da segunda (04/12/2017) levou ao judiciário a situação do Conselho Estadual das Cidades de Pernambuco.
O conteúdo do processo é exatamente as preocupações que a maioria da Sociedade Civil tem apontado durante esse ano de 2017: o fim do mandato dos eleitos(as) na 5ª Conferência Estadual das Cidades e o cancelamento ilegal da conferência que estava prevista para março de 2017.
Desde 27 de março de 2017, véspera do início marcado da conferência estadual, muitos de nós estamos alertando a Secretaria das Cidades (SECID) que o cancelamento da conferência foi feito sem consultar o ConCidades-PE. Esse cancelamento foi ilegal, pois a Lei que cria o conselho é clara ao afirmar que é atribuição do pleno do ConCidades-PE convocar e organizar a Conferência Estadual (Lei estadual Nº 13.490/08, art. 3º, XVIII). Entretanto, o governo agiu de forma autoritária e usurpou a atribuição legal do conselho, decidindo sobre algo que não tem poder para fazê-lo.
Além disso, desde aquele momento, a Sociedade Civil tem alertado que o mandato dos conselheiros(as) eleitos em 2013 é de 3 (três) anos, que já havia se encerrado e que o cancelamento da conferência deixava o ConCidades-PE sem gestão.
Passaram-se 8 (oito) meses de tentativas de diálogo, nos quais tentamos chamar o Governo do Estado à razão e convocar uma conferência que resolvesse o problema dos mandatos e desse oportunidade aos delegados das conferências municipais discutirem a política urbana do Estado de Pernambuco. Infelizmente a conferência não aconteceu no segundo semestre como prometido e o Governo resolveu ignorar o que diz a lei do conselho sobre o prazo dos nossos mandatos.
Não sendo o suficiente, no dia 04/12, a SECID informou que o Secretário (Francisco Papaléo) novamente usurpou a atribuição legal do ConCidades-PE e decidiu que não haverá conferência até 2019. Através da portaria nº 63 de 23/11/2017 o Governo do Estado de Pernambuco comete novo ato ilegal e manda um recado para o ConCidades-PE: “Adiar para o ano de 2019 a realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades, em data e local a serem definidos”.
Esquece o Secretário das Cidades que o atual presidente da república, pode legalmente adiar a conferência nacional porque o Conselho Nacional é criado por Decreto Presidencial. Se a gestão federal quisesse, poderia até fechar o conselho nacional. Este não é o caso de Pernambuco, pois o ConCidades-PE é criado por lei Estadual e o Estado deve seguir a Lei.
Por esses motivos o ConCidades-PE está Sub judice na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no processo de número 0072450-11.2017.8.17.2001. Pela intransigência do governo em dialogar e a insistência em contrariar a lei é que tivemos de apelar ao judiciário. Para que o conselho saia da condição de irregularidade que o governo o colocou e seja reestabelecida a legalidade.
Assim, as entidades abaixo assinadas, considerando o desmonte que tem sofrido o conselho e as ilegalidades cometidas pelo Estado de Pernambuco contra o ConCidades-PE, vêm manifestar sua disposição de defender este espaço democrático de participação social e sua esperança que a ação judicial provoque um debate público sobre o tema.
Por fim, diante dos fatos, concluímos que as reuniões que aconteceram nos dias 11 e 12 de dezembro de 2017, são irregulares e configuram mal uso de recurso público. Participar dessas reuniões é correr o risco de ser cúmplice de dano ao erário (patrimônio público, dinheiro público) e apoiar uma secretaria que decidiu ilegalmente e sem conversar com a sociedade que a conferência estadual só será realizada em 2019.
Dessa forma, as mesmas entidades que assinam esta carta tomaram a decisão de NÃO COMPARECER às reuniões irregulares dos dias 11 e 12 de dezembro de 2017 e propor às demais eleitas que, por cautela, não compareçam.
Aproveitamos para encaminhar em anexo cópia da petição inicial para que todos(as) tomem conhecimento dos argumentos levados ao judiciário e o despacho do juiz no qual determina que o Estado de Pernambuco apresente "os termos de posse e eleição dos atuais conselheiros mandatários, representantes dos entes que compõem o colegiado do órgão deliberativo apontado na exordial - ConCidades-PE.”
Assinam essa carta:
Centro das Mulheres do Cabo Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – Cendhec Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM Habitat para a Humanidade Brasil Movimento de Luta Popular e Comunitário de Pernambuco - MLPC-PE Movimento de Luta e Resistência pelo Teto - MLRT Movimento Nacional de Luta pela Moradia Organização e Luta dos Movimentos Populares de PE - OLMP Sindicato dos Trabalhadores do Papel e Papelão
